Comissão de Agricultura foi a mais atuante na Assembléia em 2007

A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa da Bahia realizou 84,61% das sessões, ficando como a mais atuante em 2007, de acordo com o Presidente da Casa, Deputado Marcelo Nilo.
Para o Presidente da Comissão, Deputado Luiz Augusto (PP), a comissão cumpriu seu papel “afinal, estamos lá para trabalhar”. O Parlamentar destaca que o colegiado levantou temas importantes relacionadas à agricultura, a exemplo da crise do cacau, com a realização de uma Audiência Pública e apontou soluções concretas para resolver o problema do abate de animais nos pequenos municípios com a construção de pequenos matadouros, possibilitando o cumprimento da lei e assegurando os direitos da população. A retomada da lavoura algodoeiro na região de Guanambi e o Projeto de irrigação do Vale do Iuiu, bandeira levantada pelo Prefeito Nilo Coelho, também tiveram apoio da Comissão. “em 2008 vamos continuar fazendo da Comissão um instrumento importante na defesa de uma política agrícola forte no Estado, exigindo do Governo Federal a renegociação das dívidas rurais, reforma agrária que assegure assistência e produção para aqueles que querem de fato produzir” enfatiza

 

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:: EMENDA MODIFICATIVA Nº 37/2005 AO PROJETO DE LEI Nº 14.313/2004 ::
Altera o Art. 6º, caput, insere dois parágrafos (o 1º e o 2º) e renumera os anteriormente existentes, passando o dispositivo a ter a seguinte redação:
Art. 6º No pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, para cada fonte diferenciada de recursos a unidade da Administração Pública Estadual obedecerá à estrita ordem cronológica das datas de sua exigibilidade.

:: EMENDA MODIFICATIVA Nº 38/2005 AO PROJETO DE LEI Nº 14.313/2004 ::
Inclui o inciso XXV no art. 208, com a seguinte redação:
Art. 208º - Constitui-se falta disciplinar a prática das seguintes condutas:
XXV - desobedecer à estrita ordem cronológica das datas de exigibilidade do pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.
 

 

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